DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso
Versão de 29/10/2026. Minuta a ser validada pela responsável jurídica do Via Lucis antes da contratação comercial.
Via Lucis Tecnologia Ltda. (Via Lucis - Análise Patrimonial Estruturada) · CNPJ 70.196.297/0001-98 · Rua José Sbragia, 250, Jardim Joanim Parise, Conchas/SP, CEP 18572-062 · atendimento@vialucistecnologia.com.br · (14) 9105-4872
1. O que é o Via Lucis
O Via Lucis é uma ferramenta de apoio para profissionais do Direito que atuam com inventários, sucessões, planejamento patrimonial e regularização imobiliária. Ele organiza documentos, reconstrói cadeias de atos, faz cálculos e oferece análise de documentos por inteligência artificial.
2. Responsabilidade profissional
O Via Lucis é assistente e não substitui o julgamento profissional. Leituras automáticas, OCR, análises por IA, cálculos e relatórios podem conter erros e devem ser conferidos com os documentos originais. Conclusões jurídicas, escolhas estratégicas, minutas e protocolos são de responsabilidade do profissional que usa a plataforma. Relatórios do Via Lucis não constituem parecer, prova de titularidade ou autorização para protocolo.
3. Conta e acesso
O acesso é pessoal e intransferível. Você responde pela guarda da sua senha e pelas atividades feitas na sua conta. O administrador pode suspender contas em caso de uso indevido, risco à segurança ou descumprimento destes termos.
4. Dados de clientes
Você declara ter base legal (LGPD) para tratar os dados pessoais dos documentos que envia, normalmente a execução de contrato com seu cliente ou o exercício regular de direitos. O Via Lucis trata esses dados como operador, conforme a Política de Privacidade.
5. Análise por inteligência artificial
Quando você pede uma análise, o documento e o texto lido são enviados ao modelo Claude (Anthropic) pelo AI Gateway da Vercel, apenas para gerar a análise solicitada. Os resultados entram no dossiê como “Não conferido” até a sua conferência.
6. Planos e limites
Cada plano define a quantidade de casos ativos simultâneos e de análises por IA por mês. Arquivar ou encerrar um caso libera a vaga. Durante o lançamento, a contratação dos planos pagos é assistida: valores e forma de pagamento são combinados diretamente com o Via Lucis.
7. Disponibilidade
O serviço é oferecido com esforço contínuo de disponibilidade e segurança, mas pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Mantenha cópia dos documentos originais.
8. Encerramento
Você pode encerrar e excluir casos a qualquer momento. Casos excluídos não podem ser recuperados.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante consumidor ou, nos demais casos, o da sede do Via Lucis.